REsp 1889204 - DECISAO

REsp 1889204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pré-constituída, corretamente reconheceu a natureza eleitoral dos fatos (art. 350 do Código Eleitoral) e a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos, sendo irrelevante para a fixação da competência a superveniência da prescrição abstrata em relação a um dos investigados; ademais, o habeas corpus mostrou-se viável para afastar constrangimento ilegal diante dos elementos constantes dos autos, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pelo tribunal de origem foi válida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Prescrição, Conexão, Crimes Eleitorais, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica Eleitoral, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Processual Civil Competência Habeas Corpus Prescrição Conexão +4 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus para discussão de competência
  3. 3 competência da Justiça Eleitoral para crimes comuns conexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pré-constituída, corretamente reconheceu a natureza eleitoral dos fatos (art. 350 do Código Eleitoral) e a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos, sendo irrelevante para a fixação da competência a superveniência da prescrição abstrata em relação a um dos investigados; ademais, o habeas corpus mostrou-se viável para afastar constrangimento ilegal diante dos elementos constantes dos autos, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pelo tribunal de origem foi válida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral