CC 176741 - DECISAO

CC 176741 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, porquanto os elementos informativos nos autos são insuficientes para demonstrar materialidade, autoria ou o local da consumação das infrações, devendo, assim, prevalecer a competência do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos (aplicação por analogia do art. 70, §3º e dos critérios do art. 72 do CPP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Noticiante: Priscila Almeida; Suposto Autor: Willian Felipe Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Crimes Praticados Pela Internet, Pirâmide Financeira, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular
Processo Penal Direito Penal Competência Inquérito Policial Crimes Praticados Pela Internet Pirâmide Financeira Estelionato Crime Contra a Economia Popular

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tubarão - SC

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Priscila Almeida

Noticiante

Willian Felipe Quadros

Suposto Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para investigar e processar fatos noticiados por e-mail relacionados a esquema de pirâmide financeira
  2. 2 aplicação das regras de competência do art. 70 e do art. 72 do Código de Processo Penal
  3. 3 determinação do juízo competente quando não se conhece o lugar da infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, porquanto os elementos informativos nos autos são insuficientes para demonstrar materialidade, autoria ou o local da consumação das infrações, devendo, assim, prevalecer a competência do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos (aplicação por analogia do art. 70, §3º e dos critérios do art. 72 do CPP).

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP.

Orders

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