CC 175782 - DECISAO

CC 175782 - DECISAO

Verificou-se que as pedras apreendidas haviam sido extraídas por garimpo regularmente instalado e que, conforme depoimentos, tratavam-se de fagulhas sem valor econômico; portanto, a conduta narrada não se amolda ao tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 (extração clandestina em desfavor da União) e, quando muito, configuraria crime patrimonial comum, de competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Peixe/TO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal de Gurupi - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito de Peixe/TO; Investigado: Augustinho Lopes do Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Peixe/TO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Extração Clandestina De Minerais (lei 8.176/91), Furto, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Extração Clandestina De Minerais (lei 8.176/91) Furto Receptação

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Parties

Juízo Federal de Gurupi - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito de Peixe/TO

Suscitado

Augustinho Lopes do Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 8.176/91 quando o bem já foi extraído por garimpo regular
  3. 3 Distinção entre crime de extração clandestina e crimes patrimoniais comuns (furto/receptação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as pedras apreendidas haviam sido extraídas por garimpo regularmente instalado e que, conforme depoimentos, tratavam-se de fagulhas sem valor econômico; portanto, a conduta narrada não se amolda ao tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 (extração clandestina em desfavor da União) e, quando muito, configuraria crime patrimonial comum, de competência da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Peixe/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Peixe/TO, o suscitado.

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