CC 176195 - DECISAO

CC 176195 - DECISAO

Reconheceu-se que a demanda foi ajuizada contra pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União; em razão dessa sucessão, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidada pela Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ foi declarado competente, decidido monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Ré: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Sucessão De Empresa Estatal, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Sucessão De Empresa Estatal Execução Fiscal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Ré

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucessora

União

Sucessora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição da competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 efeito da sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S.A. e pela União sobre a competência
  3. 3 aplicação das súmulas 365/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a demanda foi ajuizada contra pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União; em razão dessa sucessão, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e consolidada pela Súmula 365/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ foi declarado competente, decidido monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.