CC 176230 - DECISAO

CC 176230 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e definiu-se que a Justiça Federal (4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS) é competente para processar e julgar a ação anulatória proposta contra BRAZILIAN e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS é competente para processar e julgar a ação de manutenção de posse contra FELISBERTO. Não é possível reunir os feitos por conexão em razão da competência absoluta ratione personae da Justiça Federal; contudo, em virtude da prejudicialidade entre as demandas, deve ser determinada a suspensão da ação possessória na Justiça Estadual até o julgamento final da ação anulatória na Justiça Federal (art. 313, V, 'a' do CPC/2015).

Parties
Autora: MARY LUCY ALVES URBIETA (MARY LUCY); Réu: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: FELISBERTO BRANT DE CARVALHO NETO (FELISBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência fixada: 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para a ação anulatória contra BRAZILIAN e CAIXA; 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS para a ação de manutenção de posse contra FELISBERTO; determinação de suspensão da ação possessória até o julgamento final da anulatória.
Legal Topics
Competência, Conexão, Prejudicialidade, Suspensão, Ação De Manutenção De Posse, Anulação De Arrematação
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Competência Conexão Prejudicialidade Suspensão Ação De Manutenção De Posse +1 more

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Parties

MARY LUCY ALVES URBIETA (MARY LUCY)

Autora

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

FELISBERTO BRANT DE CARVALHO NETO (FELISBERTO)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar a ação anulatória de arrematação e a ação possessória relativa ao mesmo imóvel
  2. 2 Possibilidade de reunião das ações por conexão quando há competência absoluta distinta
  3. 3 Possibilidade de suspensão da ação possessória por prejudicialidade até o julgamento da ação anulatória na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e definiu-se que a Justiça Federal (4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS) é competente para processar e julgar a ação anulatória proposta contra BRAZILIAN e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS é competente para processar e julgar a ação de manutenção de posse contra FELISBERTO. Não é possível reunir os feitos por conexão em razão da competência absoluta ratione personae da Justiça Federal; contudo, em virtude da prejudicialidade entre as demandas, deve ser determinada a suspensão da ação possessória na Justiça Estadual até o julgamento final da ação anulatória na Justiça Federal (art. 313, V, 'a' do CPC/2015).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência fixada: 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para a ação anulatória contra BRAZILIAN e CAIXA; 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS para a ação de manutenção de posse contra FELISBERTO; determinação de suspensão da ação possessória até o julgamento final da anulatória.

Orders

  • Fixar a competência da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar a ação anulatória proposta contra BRAZILIAN e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande/MS para processar e julgar a ação de manutenção de posse ajuizada contra FELISBERTO BRANT DE CARVALHO NETO