CC 169857 - DECISAO

CC 169857 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Recife - PE para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0012509-69.2007.4.05.8300 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes, porque, embora execuções fiscais não sejam automaticamente suspensas pelo pedido de recuperação, a jurisprudência do STJ admite que atos expropriatórios sejam submetidos ao juízo universal da recuperação a fim de preservar a empresa e possibilitar a consecução dos fins da recuperação judicial; ademais, o juízo da recuperação pode conceder tutela de urgência mesmo antes do deferimento do processamento.

Parties
Suscitante/recuperanda: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Suscitante/recuperanda: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Juízo Estadual Onde Tramita a Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Juízo Federal Onde Tramita a Execução Fiscal: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Exequente Na Execução Fiscal: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Após Concessão De Liminar (suspensão Da Execução)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0012509-69.2007.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Atos Expropriatórios, Preservação Da Empresa, Suspensão De Atos Expropriatórios, Interpretação Sistemático Teleológica
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Tutela De Urgência Atos Expropriatórios Preservação Da Empresa Suspensão De Atos Expropriatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Suscitante/recuperanda

TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Estadual Onde Tramita a Recuperação Judicial

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Juízo Federal Onde Tramita a Execução Fiscal

FAZENDA NACIONAL

Exequente Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Após Concessão De Liminar (suspensão Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa que postulou recuperação judicial
  2. 2 Poder do juízo da recuperação para conceder tutela de urgência antes do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005 em relação às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Recife - PE para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0012509-69.2007.4.05.8300 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes, porque, embora execuções fiscais não sejam automaticamente suspensas pelo pedido de recuperação, a jurisprudência do STJ admite que atos expropriatórios sejam submetidos ao juízo universal da recuperação a fim de preservar a empresa e possibilitar a consecução dos fins da recuperação judicial; ademais, o juízo da recuperação pode conceder tutela de urgência mesmo antes do deferimento do processamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0012509-69.2007.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes.

Orders

  • Os valores eventualmente já constritos pelo juízo da execução atinentes às suscitantes deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito