CC 176401 - DECISAO

CC 176401 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante, porque o roubo foi praticado em agência dos Correios franqueada em que, por cláusula contratual, o prejuízo não atingiu a União nem o serviço-fim da EBCT, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Roubo, Agência Dos Correios, Empresa Pública Franqueada, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Roubo Agência Dos Correios Empresa Pública Franqueada +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de roubo praticado em agência franqueada dos Correios
  2. 2 Quando o dano efetivo atinge a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (serviço-fim) e atrai competência federal
  3. 3 Efeito de contrato de franquia/Banco Postal sobre a responsabilidade por prejuízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante, porque o roubo foi praticado em agência dos Correios franqueada em que, por cláusula contratual, o prejuízo não atingiu a União nem o serviço-fim da EBCT, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.