REsp 1514176 - DECISAO

REsp 1514176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à aplicação da multa e aos fatos subjacentes exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso foi interposto com fundamento no CPC/1973, sendo exigíveis seus requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MÁRCIO DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Execução Por Quantia Certa, Lei Uniforme De Genebra, Prescrição, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
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Parties

MÁRCIO DE SOUZA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973
  2. 2 incompetência absoluta e competência da Unidade de Direito Bancário vs. Vara Cível
  3. 3 prescrição de nota promissória segundo a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à aplicação da multa e aos fatos subjacentes exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso foi interposto com fundamento no CPC/1973, sendo exigíveis seus requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se