CC 174084 - DECISAO

CC 174084 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a norma da Lei nº 11.101/05, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive decisão sobre depósitos recursais de execuções trabalhistas, devem ser praticados pelo juízo universal, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado (juízo): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS; Exequente: BRAULIO LEANDRO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Execução Trabalhista Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado (juízo)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS

Suscitado (juízo)

BRAULIO LEANDRO ALVES DE MELO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre valores relativos a depósitos recursais em execução trabalhista quando há processo de falência em curso
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode autorizar levantamento de valores que afetem o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a norma da Lei nº 11.101/05, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive decisão sobre depósitos recursais de execuções trabalhistas, devem ser praticados pelo juízo universal, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.