CC 168361 - DECISAO

CC 168361 - DECISAO

O juízo da recuperação judicial detém competência para decidir sobre atos de disposição patrimonial da empresa recuperanda nas execuções trabalhistas, em razão do princípio da universalidade e da suspensão das ações prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo necessários que atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo recuperacional para preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial; por isso, declarou-se competente o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com exceção do juízo que já transferiu valores e expediu certidão de crédito para habilitação no...

Parties
Suscitante: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado/juízo Do Soerguimento: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para decidir sobre os atos de disposição patrimonial da empresa recuperanda nas execuções trabalhistas ajuizadas contra ela nos juízos suscitados,...
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Essencialidade De Bens, Preservação Da Empresa, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão Das Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Essencialidade De Bens +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado/juízo Do Soerguimento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de disposição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e suspensão das ações e execuções
  3. 3 eficácia do prazo de 180 dias (art.6º, §4º) e sua não automática retomada das execuções individuais

Ratio Decidendi

O juízo da recuperação judicial detém competência para decidir sobre atos de disposição patrimonial da empresa recuperanda nas execuções trabalhistas, em razão do princípio da universalidade e da suspensão das ações prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo necessários que atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo recuperacional para preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial; por isso, declarou-se competente o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com exceção do juízo que já transferiu valores e expediu certidão de crédito para habilitação no...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para decidir sobre os atos de disposição patrimonial da empresa recuperanda nas execuções trabalhistas ajuizadas contra ela nos juízos suscitados,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.