REsp 1909935 - DECISAO

REsp 1909935 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: GILSON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Lei Maria Da Penha Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

GILSON CESAR DA SILVA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 581, inciso II, do CPP
  2. 2 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • P. I.