CC 173527 - DECISAO

CC 173527 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, por se tratar do juízo recuperacional (universal) competente para examinar e decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, sendo os valores eventualmente constritos por outro juízo colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Conflito De Competência, Suspensão Das Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Atos Constritivos Juízo Universal Conflito De Competência Suspensão Das Execuções

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Parties

VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores eventualmente constritos por juízo diverso e colocação à disposição do juízo universal
  3. 3 incidência do prazo de 180 dias de suspensão do art.6º, §4º, Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, por se tratar do juízo recuperacional (universal) competente para examinar e decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, sendo os valores eventualmente constritos por outro juízo colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às fls. 879-936, e-STJ.