CC 173812 - DECISAO

CC 173812 - DECISAO

Declara-se competente o juízo comum estadual porque o exercício de cargo em comissão atrai a natureza jurídico-administrativa do vínculo, conforme a orientação da Súmula 218/STJ e da medida cautelar do STF na ADI 3395, de modo que a Justiça do Trabalho não é competente para processar a demanda.

Parties
Autor: reclamante; Réu: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo comum estadual.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Vínculo Jurídico Administrativo, Súmula 218/stj, ADI 3395/stf, EC 45/2004
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Vínculo Jurídico Administrativo +3 more

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Parties

reclamante

Autor

município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda ajuizada por servidor público ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor e Administração pública, inclusive em contratações temporárias ou irregulares
  3. 3 Incidência da Súmula 218/STJ e da decisão cautelar na ADI 3395/STF sobre a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Declara-se competente o juízo comum estadual porque o exercício de cargo em comissão atrai a natureza jurídico-administrativa do vínculo, conforme a orientação da Súmula 218/STJ e da medida cautelar do STF na ADI 3395, de modo que a Justiça do Trabalho não é competente para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo comum estadual.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO COMUM ESTADUAL.
  • Publique-se. Intimem-se.