CC 174952 - DECISAO

CC 174952 - DECISAO

Em razão da universalidade da recuperação judicial e do objetivo de viabilizar a superação da crise econômica do devedor e a preservação da empresa, competem ao Juízo da Recuperação Judicial as decisões sobre medidas que atinjam o patrimônio do devedor deferido em recuperação; assim, ainda que haja atuação da Justiça do Trabalho na apuração dos créditos, atos de constrição patrimonial devem ser deliberados pelo juízo recuperacional, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos ao processo n.0000400-73.2013.5.17.0191.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial e outras; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.0000400-73.2013.5.17.0191, inclusive quanto à destinação...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Universalidade Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Universalidade Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES

Suscitado (juízo Trabalhista)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição do patrimônio do devedor
  2. 2 Limites e mitigação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para apuração e liquidação de créditos trabalhistas e posterior habilitação no juízo universal

Ratio Decidendi

Em razão da universalidade da recuperação judicial e do objetivo de viabilizar a superação da crise econômica do devedor e a preservação da empresa, competem ao Juízo da Recuperação Judicial as decisões sobre medidas que atinjam o patrimônio do devedor deferido em recuperação; assim, ainda que haja atuação da Justiça do Trabalho na apuração dos créditos, atos de constrição patrimonial devem ser deliberados pelo juízo recuperacional, razão pela qual se declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para os atos relativos ao processo n.0000400-73.2013.5.17.0191.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.0000400-73.2013.5.17.0191, inclusive quanto à destinação...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES, nos autos do Processo n.0000400-73.2013.5.17.0191 (liminar anteriormente deferida).
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.