CC 176722 - DECISAO

CC 176722 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, deve ser respeitada essa decisão segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União; assim, inexistindo a presença da União na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, sendo correta a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC.

Parties
Autor: Ivone da Silva; Réu: Município de Campo Erê - SC; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo): União; Suscitante (juízo): Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC; Suscitado (juízo): Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivone da Silva

Autor

Município de Campo Erê - SC

Réu

União

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo)

Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC

Suscitante (juízo)

Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de obrigação de fazer que busca fornecimento de medicamento não padronizado quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, deve ser respeitada essa decisão segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União; assim, inexistindo a presença da União na lide, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, sendo correta a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Campo Erê - SC.
  • Publique-se.