CC 170770 - DECISAO

CC 170770 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Catanduva/SP para examinar e decidir sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida ou em recuperação, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para deliberação sobre levantamento ou destinação.

Parties
Suscitante: MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP; Reclamante: IVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA/SP.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Preservação Da Empresa Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

IVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores eventualmente constritos em reclamação trabalhista durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Catanduva/SP para examinar e decidir sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida ou em recuperação, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para deliberação sobre levantamento ou destinação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA/SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA/SP.