CC 173099 - DECISAO

CC 173099 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para apreciar atos executórios e a destinação de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas, porquanto tais atos podem afetar o patrimônio integrante do processo de recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízos da 1ª, 27ª, 40ª e 66ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízos da 1ª, 27ª, 40ª e 66ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação de depósitos recursais na Justiça do Trabalho
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e do art. 899 da CLT

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para apreciar atos executórios e a destinação de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas, porquanto tais atos podem afetar o patrimônio integrante do processo de recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposição dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
  • Publique-se.