Rcl 41190 - DECISAO

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Por se tratar de reclamação distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Reclamante: William Alves da Silva; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Reclamação Processo Nos Juizados Especiais Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

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Parties

William Alves da Silva

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais após a edição da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Aplicação da orientação fixada na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Publique-se.