CC 175398 - DECISAO

CC 175398 - DECISAO

Os atos de constrição e expropriação praticados no juízo da execução fiscal sobre bens que integram o ativo da recuperanda podem prejudicar a implementação do plano de recuperação; portanto, tais atos invadem a competência do juízo universal onde tramita a recuperação judicial, que é o competente para examinar e autorizar medidas de apreensão, alienação ou levantamento de valores.

Parties
Suscitante: AMÉRICA COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE (juízo universal).
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Suspensão Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Juízo Universal Constrição Patrimonial Suspensão Da Execução Fiscal

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Parties

AMÉRICA COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para praticar atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida/recuperanda
  2. 2 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se atos constritivos praticados no juízo da execução fiscal invadem a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os atos de constrição e expropriação praticados no juízo da execução fiscal sobre bens que integram o ativo da recuperanda podem prejudicar a implementação do plano de recuperação; portanto, tais atos invadem a competência do juízo universal onde tramita a recuperação judicial, que é o competente para examinar e autorizar medidas de apreensão, alienação ou levantamento de valores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RECIFE - PE (juízo universal).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.