AREsp 1767627 - DECISAO

AREsp 1767627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em norma de direito local (art. 165 da LOJE/PB) sobre competência das Varas da Fazenda Pública, matéria inviável de reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, os dispositivos federais alegadamente violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; e o STJ não aprecia matéria constitucional alegada pela recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - CINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Competência Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - CINEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara da Fazenda Pública versus Vara Cível para demandas ajuizadas por sociedade de economia mista
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inviabilidade de revisão de questão fundada em norma de direito local pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em norma de direito local (art. 165 da LOJE/PB) sobre competência das Varas da Fazenda Pública, matéria inviável de reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, os dispositivos federais alegadamente violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; e o STJ não aprecia matéria constitucional alegada pela recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se