CC 174725 - DECISAO

CC 174725 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para analisar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: FABIANO DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Constrição De Bens, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Constrição De Bens Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

FABIANO DA SILVA LACERDA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para analisar o prosseguimento de execuções trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para analisar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência do r. Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.