CC 174568 - DECISAO

CC 174568 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Amparo - SP (juízo da recuperação), porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa e para deliberar sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais ou constrições efetuadas por juízos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT; Exequente: TEODORICO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Preservação Da Empresa Atos Executórios Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Suscitado

TEODORICO MARQUES DA COSTA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores constritos pelo juízo trabalhista em face de empresa em recuperação
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Amparo - SP (juízo da recuperação), porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para examinar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa e para deliberar sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais ou constrições efetuadas por juízos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP.

Orders

  • Tutela antecipada deferida às fls. 348/349, e-STJ.
  • Publique-se.