CC 176531 - DECISAO

CC 176531 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, tal fato retira a competência da Justiça Federal; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar essa decisão federal, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual o feito retorna à Justiça estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages - SC; Parte Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/stj E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/stj E 254/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages - SC

Réu

União

Parte Potencial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a União possui interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da exclusão da União pela Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150/STJ e 254/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, tal fato retira a competência da Justiça Federal; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar essa decisão federal, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual o feito retorna à Justiça estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.