CC 175860 - DECISAO

CC 175860 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que mandado de segurança impugnando ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal deve ser processado na Justiça Federal, e porque a entidade impugnada (Ativos S.A. Securitizadora) é sociedade de economia mista federal e controlada pelo Banco do Brasil S/A.

Parties
Impetrante: NORTHWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Coator: PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Licitação Eletrônica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista Licitação Eletrônica

Case Brief

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Parties

NORTHWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Impetrante

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL SA

Coator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Natureza do ato de comissão de licitação (ato de gestão ou sujeito a normas de direito público)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que mandado de segurança impugnando ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal deve ser processado na Justiça Federal, e porque a entidade impugnada (Ativos S.A. Securitizadora) é sociedade de economia mista federal e controlada pelo Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.