CC 173907 - DECISAO

CC 173907 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não houve constrição dirigida ao patrimônio das empresas em recuperação, a restrição recaiu sobre bens da DELER CONSULTORIA S/A que não se demonstrou estar em recuperação nem integrada ao grupo econômico das recuperandas, aplicando-se as súmulas 480 e 581/STJ e precedentes que afastam a competência do juízo recuperacional nessas hipóteses.

Parties
Suscitante: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Suscitante: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA; Suscitante: DELER CONSULTORIA S.A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Extensão De Efeitos Do Plano De Recuperação, Suspensão E Extinção De Execução Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Constrição Extensão De Efeitos Do Plano De Recuperação Suspensão E Extinção De Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Suscitante

EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Suscitante

DELER CONSULTORIA S.A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos constritivos dirigidos a bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 Se a DELER CONSULTORIA S.A integra o processo de recuperação ou grupo econômico que estenda os efeitos do plano
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo cível da recuperação e o juízo trabalhista pela existência de atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não houve constrição dirigida ao patrimônio das empresas em recuperação, a restrição recaiu sobre bens da DELER CONSULTORIA S/A que não se demonstrou estar em recuperação nem integrada ao grupo econômico das recuperandas, aplicando-se as súmulas 480 e 581/STJ e precedentes que afastam a competência do juízo recuperacional nessas hipóteses.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 152/176.