CC 175432 - DECISAO

CC 175432 - DECISAO

Embora o crédito discutido seja extraconcursal e, portanto, não se submeta aos efeitos do plano de recuperação, o juízo da recuperação deve analisar a forma de pagamento desses créditos e controlar atos de constrição patrimonial de modo a não inviabilizar a recuperação; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos executórios relativos à empresa suscitante no cumprimento de sentença n. 0033197-46.2018.8.19.0054.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São João Meriti/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos executórios relativos à empresa suscitante (autos do Cumprimento de Sentença n. 0033197-46.2018.8.19.0054).
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Constrição De Patrimônio, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Execução Competência Créditos Extraconcursais Constrição De Patrimônio Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São João Meriti/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito discutido (extraconcursal) e seus efeitos perante a recuperação judicial
  3. 3 Papel do juízo recuperacional na avaliação da essencialidade de bens e na supervisão de execuções

Ratio Decidendi

Embora o crédito discutido seja extraconcursal e, portanto, não se submeta aos efeitos do plano de recuperação, o juízo da recuperação deve analisar a forma de pagamento desses créditos e controlar atos de constrição patrimonial de modo a não inviabilizar a recuperação; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos executórios relativos à empresa suscitante no cumprimento de sentença n. 0033197-46.2018.8.19.0054.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos executórios relativos à empresa suscitante (autos do Cumprimento de Sentença n. 0033197-46.2018.8.19.0054).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.