CC 176152 - DECISAO

CC 176152 - DECISAO

Diante da sucessão da RFFSA pela União e da orientação consolidada do STJ (Súmula 365/STJ e precedentes), a competência para julgar a execução fiscal é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor (exequente): Município de Barra Mansa; Réu (executado): Estrada de Ferro Central do Brasil; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Sucessão De Empresa Estatal, Jurisdição Federal, Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Sucessão De Empresa Estatal Jurisdição Federal Súmula 365/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor (exequente)

Estrada de Ferro Central do Brasil

Réu (executado)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pela União desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se o Juízo Federal é incompetente por entender que a entidade demandada não integra o rol do art.109 da CF

Ratio Decidendi

Diante da sucessão da RFFSA pela União e da orientação consolidada do STJ (Súmula 365/STJ e precedentes), a competência para julgar a execução fiscal é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.