CC 176788 - DECISAO

CC 176788 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 109 da CF), não subsiste competência federal, sendo competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Lages/SC.

Parties
Autor: FRANCINY LIENY SOUZA; Réu: MUNICÍPIO DE LAGES/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

FRANCINY LIENY SOUZA

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação da competência para processar ação ordinária que objetiva o fornecimento de medicamento (Insulina Humalog Mix)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 109 da CF), não subsiste competência federal, sendo competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Lages/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.