CC 168214 - DECISAO

CC 168214 - DECISAO

Em razão do encerramento da jurisdição com trânsito em julgado da decisão e da existência de meios impugnativos adequados previstos no CPC/2015 (art. 988 e seguintes), o requerimento 'ii' do item 8 da petição 751.123/2020 foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito / Decisão
Outcome
Indefiro o requerimento 'ii' do item 8 da petição 751.123/2020.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Meios Impugnativos, Reclamação
Processo Civil Competência Trânsito Em Julgado Meios Impugnativos Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o exercício de atividade jurisdicional
  2. 2 Encerramento da jurisdição com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de meios impugnativos adequados para controle de suposto descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Em razão do encerramento da jurisdição com trânsito em julgado da decisão e da existência de meios impugnativos adequados previstos no CPC/2015 (art. 988 e seguintes), o requerimento 'ii' do item 8 da petição 751.123/2020 foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o requerimento 'ii' do item 8 da petição 751.123/2020.

Orders

  • Intimem-se.