CC 176856 - DECISAO

CC 176856 - DECISAO

Com base no art. 114, III, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ que superou a Súmula 222/STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região) para processar e julgar a ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo sindicato contra o Município de Anápolis, independentemente da natureza estatutária dos servidores envolvidos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS/GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Autor: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDGUARDA; Réu: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar o Processo TRT - RO-0010639 -39.2016.5.18.0051.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Representação Sindical, Súmula 222/stj, Emenda Constitucional 45/2004
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Administrativo/publico Competência Contribuição Sindical Representação Sindical Súmula 222/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ANÁPOLIS/GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDGUARDA

Autor

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato contra município
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal (EC 45/2004) a servidores públicos estatutários
  3. 3 Superação da Súmula 222/STJ e prevalência da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Com base no art. 114, III, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ que superou a Súmula 222/STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região) para processar e julgar a ação de cobrança de contribuição sindical proposta pelo sindicato contra o Município de Anápolis, independentemente da natureza estatutária dos servidores envolvidos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar o Processo TRT - RO-0010639 -39.2016.5.18.0051.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar o Processo TRT - RO-0010639 -39.2016.5.18.0051.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.