CC 176202 - DECISAO

CC 176202 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 546/STJ para declarar competência da Justiça Federal quanto ao crime de uso de documento falso apresentado à PRF; entretanto, não se comprovou conexão nos termos do art. 76 do CPP entre esse delito e os crimes de posse de arma de fogo e receptação, de modo que a Súmula 122/STJ não se aplica para deslocar a competência destes últimos à Justiça Federal. Assim, houve cisão de competência: uso de documento falso na Justiça Federal; posse de arma e receptação na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE ITABAIANA - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA /SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de posse de arma de fogo e de receptação, e o Juízo suscitante para o processamento e julgamento do delito de uso de documento falso.
Legal Topics
Competência, Conexidade, Uso De Documento Falso, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conexidade Uso De Documento Falso Posse De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE ITABAIANA - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA /SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime de uso de documento falso apresentado à Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 122/STJ para reunião de crimes de competência federal e estadual
  3. 3 Verificação da presença de conexão nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 546/STJ para declarar competência da Justiça Federal quanto ao crime de uso de documento falso apresentado à PRF; entretanto, não se comprovou conexão nos termos do art. 76 do CPP entre esse delito e os crimes de posse de arma de fogo e receptação, de modo que a Súmula 122/STJ não se aplica para deslocar a competência destes últimos à Justiça Federal. Assim, houve cisão de competência: uso de documento falso na Justiça Federal; posse de arma e receptação na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de posse de arma de fogo e de receptação, e o Juízo suscitante para o processamento e julgamento do delito de uso de documento falso.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de posse de arma de fogo e de receptação, e o Juízo suscitante para o processamento e julgamento do delito de uso de documento falso.
  • Publique-se.