AREsp 1716109 - DECISAO

AREsp 1716109 - DECISAO

Em razão da decisão do STF no RE 960.429 (Tema 992) sobre competência para as controvérsias da fase pré-contratual, o recurso especial não comporta solução no STJ até que o tribunal de origem reexamine o processo à luz da orientação firmada pelo Supremo; assim, determina-se o retorno dos autos à origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestamento E Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, face ao entendimento firmado pelo STF no Tema 992.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Juízo De Retratação/conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Repercussão Geral Concurso Público Fase Pré Contratual Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestamento E Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal (Tema 992)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para que o tribunal de origem reexamine o processo e realize juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, segundo a orientação firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do STF no RE 960.429 (Tema 992) sobre competência para as controvérsias da fase pré-contratual, o recurso especial não comporta solução no STJ até que o tribunal de origem reexamine o processo à luz da orientação firmada pelo Supremo; assim, determina-se o retorno dos autos à origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, face ao entendimento firmado pelo STF no Tema 992.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.