CC 176989 - DECISAO

CC 176989 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que confere ao autor a faculdade de escolher o foro entre as opções ali elencadas, a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra autoridade da União é do juízo federal do domicílio do impetrante; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto.

Parties
Impetrante: Lucas Mendes Linard Arrais; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Ação Contra a União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Ação Contra a União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Mendes Linard Arrais

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra a União
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 foros disponíveis previstos na Constituição e opção do autor

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que confere ao autor a faculdade de escolher o foro entre as opções ali elencadas, a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra autoridade da União é do juízo federal do domicílio do impetrante; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto.

Court Disposition

Conheço do conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto.