CC 177310 - DECISAO

CC 177310 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; o juízo estadual não pode reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Parties
Autor: Augustinho Koerich; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência; Ação Ordinária Visando Fornecimento De Medicamentos / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Incidente De Conflito De Competência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Incidente De Conflito De Competência Súmulas Do STJ

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Parties

Augustinho Koerich

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência; Ação Ordinária Visando Fornecimento De Medicamentos / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente na ausência da União no polo passivo
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em ação de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão federal que excluiu a União do feito

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; o juízo estadual não pode reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.