RMS 64547 - DECISAO

RMS 64547 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte de que o ajuizamento perante o Juizado Especial é opção do autor, o acórdão recorrido, ao deslocar a competência para a Comarca de Várzea Grande por força da Resolução TJMT nº 9/2019, conflitou com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso para manter a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública de Sinop/MT.

Parties
Impetrante: CLARICE CARRADONE; Impetrado: Estado de Mato Grosso; Impetrado: Município de Sinop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para manter a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Resolução Administrativa Estadual, Fornecimento De Medicamento De Uso Continuado, Opção Do Autor Pela Justiça Comum Ou Juizado
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Resolução Administrativa Estadual +2 more

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Parties

CLARICE CARRADONE

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Município de Sinop

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da competência definida pela Resolução TJMT nº 9/2019
  2. 2 se a Resolução estadual usurpa competência prevista em leis federais e no CPC
  3. 3 se o autor pode optar por ajuizar perante o Juizado Especial ou pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que o ajuizamento perante o Juizado Especial é opção do autor, o acórdão recorrido, ao deslocar a competência para a Comarca de Várzea Grande por força da Resolução TJMT nº 9/2019, conflitou com essa jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso para manter a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública de Sinop/MT.

Court Disposition

Recurso provido para manter a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para manter a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT para julgamento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.