CC 175687 - DECISAO

CC 175687 - DECISAO

Concluiu-se, em sede perfunctória, que há conflito positivo de competência exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial, pois créditos anteriores ao pedido submetem-se ao juízo da recuperação (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005) e o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para estabelecer, em consonância com o plano, a forma de satisfação desses créditos; por outro lado, execuções contra terceiros, sócios ou bens não abrangidos pelo plano podem prosseguir em outros juízos, segundo súmula e jurisprudência do STJ. Dessa forma, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapecó/SC.

Parties
Suscitante: RIBEIRO AR CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapecó/SC; Juízo Trabalhista: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapecó/SC.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

RIBEIRO AR CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapecó/SC

Juízo Da Recuperação Judicial

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão/PR

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para deliberar sobre a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções e atos constritivos dirigidos a sócios, coobrigados ou bens não abrangidos pelo plano de recuperação podem prosseguir perante outro juízo
  3. 3 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser submetidos ao juízo universal e ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em sede perfunctória, que há conflito positivo de competência exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial, pois créditos anteriores ao pedido submetem-se ao juízo da recuperação (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005) e o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para estabelecer, em consonância com o plano, a forma de satisfação desses créditos; por outro lado, execuções contra terceiros, sócios ou bens não abrangidos pelo plano podem prosseguir em outros juízos, segundo súmula e jurisprudência do STJ. Dessa forma, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapecó/SC.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapecó/SC.

Orders

  • Publique-se.