AREsp 1802132 - DECISAO

AREsp 1802132 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que compete ao próprio órgão prolator analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 atribuição do órgão prolator para análise do agravo interno conforme art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que compete ao próprio órgão prolator analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.