CC 155766 - DECISAO

CC 155766 - DECISAO

Constatada a presença de autarquia federal (IBAMA) na ação em curso na Justiça Federal e considerando precedentes e súmulas (150 e 254/STJ) que fixam a competência ratione personae e vedam o reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal sobre interesse da União/autarquias, bem como reconhecida a similitude das demandas quanto ao objeto (licenciamento ambiental e danos ao meio ambiente) e a existência de relação de prejudicialidade, declarou-se a competência da Justiça Federal para o julgamento conjunto das ações, com distribuição por dependência, nos termos do art. 109, I, da Constituição e dos arts. 55 e 286 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS/RJ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Designado Provisoriamente Para Medidas Urgentes: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Na Ação Federal (autarquia Federal): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente Mencionado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro a Justiça Federal competente para o julgamento conjunto das ações, com distribuição por dependência ao processo federal indicado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Conexão Por Afinidade, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Prejudicialidade, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Conflito De Competência Conexão Por Afinidade Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS/RJ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ

Juízo Designado Provisoriamente Para Medidas Urgentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Parte Na Ação Federal (autarquia Federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente Mencionado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 presença de autarquia federal (IBAMA) como parte que atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de reunião das ações por conexão/afinidade e distribuição por dependência
  3. 3 prevenção da prolação de decisões conflitantes entre jurisdições estadual e federal

Ratio Decidendi

Constatada a presença de autarquia federal (IBAMA) na ação em curso na Justiça Federal e considerando precedentes e súmulas (150 e 254/STJ) que fixam a competência ratione personae e vedam o reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal sobre interesse da União/autarquias, bem como reconhecida a similitude das demandas quanto ao objeto (licenciamento ambiental e danos ao meio ambiente) e a existência de relação de prejudicialidade, declarou-se a competência da Justiça Federal para o julgamento conjunto das ações, com distribuição por dependência, nos termos do art. 109, I, da Constituição e dos arts. 55 e 286 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a Justiça Federal competente para o julgamento conjunto das ações, com distribuição por dependência ao processo federal indicado.

Orders

  • Declaração de competência da Justiça Federal para julgamento conjunto das ações
  • Prejudicada a análise das petições indicadas nos autos (fls. 215/218, 222/245, 249/271 e 274/276)