REsp 1900451 - DECISAO

REsp 1900451 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); porém, por aplicação do princípio da especialidade (ECA como lex specialis) e da jurisprudência desta Corte sobre competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes (inclusive relativos à saúde), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso analise o mérito da remessa necessária.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Estado; Beneficiária: L.V.S.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Medida Protetiva Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Remessa Necessária, Tutela De Urgência, Lex Specialis, Direito À Saúde, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Saúde Pública Competência Remessa Necessária Tutela De Urgência Lex Specialis Direito À Saúde +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Estado

Réu

L.V.S.F.

Beneficiária

Procedural Posture

Medida Protetiva Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Infância e da Juventude versus Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do ECA como lex specialis em demandas que envolvem crianças e adolescentes
  3. 3 possibilidade de Turma Recursal revisar decisão singular da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); porém, por aplicação do princípio da especialidade (ECA como lex specialis) e da jurisprudência desta Corte sobre competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes (inclusive relativos à saúde), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso analise o mérito da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulo o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso analise o mérito da remessa necessária