AREsp 1804043 - DECISAO

AREsp 1804043 - DECISAO

Por entender haver manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno e diante da previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 quanto à competência do órgão prolator, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por entender haver manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno e diante da previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 quanto à competência do órgão prolator, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se