AREsp 1797912 - DECISAO

AREsp 1797912 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ; como a competência para julgar o agravo interno é da instância a quo e houve erro grosseiro na interposição do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo os autos ser remetidos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.1.200/1.205.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Regimental Da Inadmissão De Recurso Especial
Direito Privado Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Regimental Da Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno ser da instância a quo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ; como a competência para julgar o agravo interno é da instância a quo e houve erro grosseiro na interposição do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo os autos ser remetidos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.1.200/1.205.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.1.200/1.205.
  • Publique-se.