RMS 64498 - DECISAO

RMS 64498 - DECISAO

Porquanto é cabível mandado de segurança para controle de competência e, havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro com valor da causa compatível, sua competência é absoluta, reconheceu-se a violação do direito líquido e certo da impetrante, anulou-se a decisão que havia declinado competência e fixou-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Impetrante: Laudelino Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop (MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para anular a decisão impugnada e fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Incompetência Absoluta, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Juizado Especial Da Fazenda Pública Mandado De Segurança Incompetência Absoluta +1 more

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Parties

Laudelino Ribeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop (MT)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para controle de competência dos juizados especiais
  2. 2 se a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública no foro torna sua competência absoluta
  3. 3 consequências da declaração de incompetência (remessa ao juízo competente vs extinção)

Ratio Decidendi

Porquanto é cabível mandado de segurança para controle de competência e, havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro com valor da causa compatível, sua competência é absoluta, reconheceu-se a violação do direito líquido e certo da impetrante, anulou-se a decisão que havia declinado competência e fixou-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para anular a decisão impugnada e fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Orders

  • Anular a decisão impugnada
  • Fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública