HC 515507 - DECISAO

HC 515507 - DECISAO

A Relatoria concluiu pela impossibilidade de examinar o novo habeas corpus na Corte Superior quando se trata de insurgência sobre matéria já apreciada nesta Corte, determinando que a questão seja dirigida ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, inciso I, da Constituição Federal; em consequência, a análise foi declarada prejudicada, com determinação para certificar o trânsito em julgado e arquivar o feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Análise prejudicada; determinação para certificar trânsito em julgado, desentranhar petição indicada e arquivar os autos.
Legal Topics
Competência, Contramandado De Prisão, Continuidade Delitiva, Adequação De Pena, Restabelecimento Da Primariedade, Petição Em Testilha, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Contramandado De Prisão Continuidade Delitiva Adequação De Pena Restabelecimento Da Primariedade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 competência para reexame de habeas corpus já julgado nesta Corte
  2. 2 possibilidade de expedição de contramandado de prisão
  3. 3 adequação da pena pela primariedade e exclusão da majoração por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A Relatoria concluiu pela impossibilidade de examinar o novo habeas corpus na Corte Superior quando se trata de insurgência sobre matéria já apreciada nesta Corte, determinando que a questão seja dirigida ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, inciso I, da Constituição Federal; em consequência, a análise foi declarada prejudicada, com determinação para certificar o trânsito em julgado e arquivar o feito.

Court Disposition

Análise prejudicada; determinação para certificar trânsito em julgado, desentranhar petição indicada e arquivar os autos.

Orders

  • Certifique o trânsito em julgado do habeas corpus.
  • Após, ao arquivo.