AREsp 1809146 - DECISAO

AREsp 1809146 - DECISAO

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo interno da instância a quo, e diante do erro grosseiro na interposição do recurso, determinou-se a devolução dos autos à origem para apreciação do agravo, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal nas presentes circunstâncias.

Parties
Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Autos baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 751/758
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição De Recurso, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

a parte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na área penal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo interno da instância a quo, e diante do erro grosseiro na interposição do recurso, determinou-se a devolução dos autos à origem para apreciação do agravo, afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Autos baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 751/758

Orders

  • Determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 751/758.
  • Publique-se.