CC 175226 - DECISAO

CC 175226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto caracterizada a abrangência nacional da controvérsia e não tendo transitado em julgado a ação civil pública sentenciada, incidindo o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e autorizando-se a fixação da prevenção para evitar instabilidade decisória e afronta ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Autor: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Conselho Federal de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Prevenção, Conexão, Súmula 235/stj, Abrangência Nacional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Ação Civil Pública Prevenção Conexão Súmula 235/stj Abrangência Nacional

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Conselho Federal de Farmácia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para julgar a ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985
  3. 3 incidência da Súmula 235/STJ quando uma das ações já foi sentenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto caracterizada a abrangência nacional da controvérsia e não tendo transitado em julgado a ação civil pública sentenciada, incidindo o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85 e autorizando-se a fixação da prevenção para evitar instabilidade decisória e afronta ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se