CC 173770 - DECISAO

CC 173770 - DECISAO

Declarada a falência da suscitante, os atos de execução que impliquem constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida são de competência do juízo universal/falimentar; portanto, por força da jurisprudência consolidada e do art. 957 do CPC/2015, deve-se confirmar a liminar e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução fiscal em questão.

Parties
Suscitante / Autora: Nutrage Industrial Ltda - Massa Falida; Suscitado / Réu: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO; Suscitado / Réu: Juízo Federal da 7ª Vara de Goiás - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Suspensão De Execuções

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Parties

Nutrage Industrial Ltda - Massa Falida

Suscitante / Autora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitado / Réu

Juízo Federal da 7ª Vara de Goiás - SJ/GO

Suscitado / Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição ou alienação de bens de massa falida
  2. 2 Efeito da decretação de falência sobre execuções promovidas por outros juízos

Ratio Decidendi

Declarada a falência da suscitante, os atos de execução que impliquem constrição ou alienação de bens ou valores da massa falida são de competência do juízo universal/falimentar; portanto, por força da jurisprudência consolidada e do art. 957 do CPC/2015, deve-se confirmar a liminar e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação relativo à execução fiscal em questão.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Declara-se competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO.