REsp 1859846 - DECISAO

REsp 1859846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a controvérsia demanda definição prévia sobre a natureza salarial da CTVA, ligada à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, competência inicial da Justiça do Trabalho, aplicando-se, com adaptações, a Súmula 170 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Natureza Salarial, Súmula 170, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Embargos De Declaração Natureza Salarial Súmula 170 Prequestionamento

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça comum para decidir sobre a parcela denominada CTVA
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Determinação da natureza salarial da CTVA e seus reflexos na contribuição previdenciária e em benefícios de previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a controvérsia demanda definição prévia sobre a natureza salarial da CTVA, ligada à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal, competência inicial da Justiça do Trabalho, aplicando-se, com adaptações, a Súmula 170 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.