AREsp 1810475 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui erro grosseiro; e o princípio da fungibilidade é inaplicável por faltar dúvida objetiva, existir erro grosseiro e não observar-se o prazo do recurso correto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 255/267.
Legal Topics: Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC

Processo Civil Recursos Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.021 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 255/267.

Orders

Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 255/267.
Publique-se.