CC 170148 - DECISAO

CC 170148 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo suscitado, por entender que, nos casos de cessões indevidas de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, não há ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, afastando-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Estelionato, Inquérito Policial, Programa Minha Casa Minha Vida, Ofensa a Interesses Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Estelionato Inquérito Policial Programa Minha Casa Minha Vida Ofensa a Interesses Da União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar investigação sobre cessões indevidas de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo suscitado, por entender que, nos casos de cessões indevidas de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, não há ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, afastando-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP.
  • Publique-se. Comunique-se.