CC 175957 - DECISAO

CC 175957 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que da petição inicial constam pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sem indicação de acidente de trabalho; por se tratar de benefício de natureza previdenciária, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RSem

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição da República
  3. 3 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que da petição inicial constam pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sem indicação de acidente de trabalho; por se tratar de benefício de natureza previdenciária, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.